D · Consignado e Aposentados
Advogado para empréstimo consignado e descontos no INSS em Minas Gerais
Descontos no benefício que você não reconhece precisam de explicação documentada. Se o banco não comprova a contratação válida, a cobrança não se sustenta.
Visão geral
Consignado e Aposentados na prática
O crédito consignado é descontado diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário, dentro da margem consignável prevista em lei (Lei 10.820/2003). A facilidade da contratação, inclusive por telefone e aplicativo, abriu espaço para contratos não reconhecidos, refinanciamentos sem pedido do cliente e a venda de cartão de crédito consignado no lugar do empréstimo tradicional.
No cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e no cartão consignado de benefício (RCC), o desconto mensal costuma cobrir apenas o valor mínimo da fatura, e o saldo segue sendo refinanciado com encargos de cartão. Muitos aposentados e pensionistas contrataram esse produto acreditando tratar-se de um empréstimo consignado comum, com parcelas e prazo definidos. Os tribunais têm examinado, caso a caso, se houve informação clara e consentimento efetivo.
Quando a contratação não é comprovada ou é viciada, é possível pedir a declaração de inexistência ou nulidade do contrato, a suspensão dos descontos, a restituição dos valores (em dobro, nas hipóteses do art. 42, parágrafo único, do CDC) e, conforme o caso, indenização por danos morais. O ponto de partida é o extrato de empréstimos do Meu INSS e o histórico de créditos do benefício.
Para quem
- Aposentados e pensionistas do INSS com descontos que não reconhecem
- Quem contratou cartão RMC ou RCC acreditando ser empréstimo consignado
- Beneficiários com refinanciamentos ou portabilidades que não autorizaram
- Servidores públicos com a margem consignável comprometida
- Familiares que acompanham idosos com descontos sucessivos no benefício
Temas desta frente
5 temas com página própria
- D.01
Consignado não contratado
Um empréstimo aparece no extrato do benefício e você nunca pediu. A lei exige que o banco prove a contratação, e não que você prove que não contratou.
- D.02
Cartão consignado RMC e RCC
O desconto vem todo mês, mas a dívida nunca diminui. No cartão RMC, isso tem explicação, e muitas vezes tem solução.
- D.03
Descontos indevidos no benefício
Cada desconto no benefício precisa ter origem e autorização. O que não tem precisa ser interrompido e devolvido.
- D.04
Refinanciamento e portabilidade não autorizados
O prazo do seu consignado aumentou e você não sabe por quê. Refinanciar ou portar um contrato exige o seu consentimento.
- D.05
Margem consignável comprometida
A margem consignável existe para que o desconto em folha não comprometa a subsistência. Quando ela é ultrapassada ou mal administrada, a renda some antes de chegar.
Questões práticas
Perguntas frequentes
Como descobrir quais empréstimos estão sendo descontados do meu benefício?
Pelo aplicativo ou site Meu INSS, no serviço de extrato de empréstimos consignados, é possível ver cada contrato ativo, o banco, o valor das parcelas, o prazo e a margem disponível. Esse extrato é o documento inicial para a análise.
O que é RMC no meu extrato do INSS?
RMC significa Reserva de Margem Consignável, a parcela da margem reservada para o cartão de crédito consignado. Se aparece RMC e você nunca pediu um cartão, ou acreditava ter feito um empréstimo comum, a contratação deve ser verificada.
Recebo em dobro o que foi descontado indevidamente?
O CDC prevê a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, salvo engano justificável (art. 42, parágrafo único). O STJ fixou que a devolução em dobro independe de prova de má-fé quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva, com aplicação às cobranças realizadas após 30 de março de 2021 (EAREsp 676.608/RS). Para descontos anteriores, a regra pode ser diferente.
Contato
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